Termos de Uso – MAXIFLOW INTELLIGENCE

Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização da plataforma MAXIFLOW INTELLIGENCE, oferecida pela MAXIFLOW CONSULTING (“MAXIFLOW”, “nós”, “nosso”). A Plataforma é destinada exclusivamente a Clientes pessoas jurídicas (empresas) que desejem contratar os serviços para seus negócios. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o representante legal do Cliente declara possuir poderes para vincular a pessoa jurídica que representa e concorda em cumprir estes Termos. Se não concordar ou não tiver autoridade para vincular a empresa ou entidade, não utilize a Plataforma. Estes Termos definem a relação entre a MAXIFLOW e o Cliente e estabelecem que o acesso aos serviços somente é permitido quando o Cliente concorda em seguir o contrato.

1. Definições

• Plataforma: ambiente on‑line denominado MAXIFLOW INTELLIGENCE, composto de softwares e serviços digitais fornecidos pela MAXIFLOW.

• Serviços: funcionalidades da Plataforma, como agentes de inteligência artificial, scripts de automação de processos, análise de dados, geração de relatórios e insights e outras soluções oferecidas pela MAXIFLOW, disponibilizadas por meio de interface web própria ou integração por APIs.

• Cliente: pessoa jurídica (empresa) que contrata e utiliza a Plataforma para fins de automação e inteligência de processos. O Cliente poderá designar Usuários Autorizados para acessar a Plataforma.

• Usuário Autorizado: pessoa física vinculada ao Cliente (funcionário, colaborador ou representante) autorizada pelo Cliente a utilizar a Plataforma em seu nome.

• Dados do Cliente: dados, arquivos, mensagens ou informações inseridos, enviados ou gerados pelo Cliente ou pelos Usuários Autorizados na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma pressupõe a leitura e a concordância com estes Termos. A MAXIFLOW concede permissão de acesso e uso da Plataforma somente se o Cliente cumprir estes Termos e eventuais termos adicionais específicos, em conformidade com a legislação e com práticas de mercado. Ao iniciar o uso, o representante do Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou integralmente os Termos.

3. Elegibilidade do Cliente e Conta

1. Representação legal: apenas pessoas jurídicas podem se cadastrar como Cliente. A pessoa física que aceita estes Termos em nome do Cliente declara que possui poderes para vincular a empresa ou entidade que representa.

2. Idade mínima dos Usuários Autorizados: os Usuários Autorizados que acessam a Plataforma devem ter, no mínimo, 18 anos ou ser legalmente capazes de celebrar contratos. O Cliente é responsável por garantir que seus representantes cumpram essa exigência.

3. Registro de conta: para utilizar os Serviços, o Cliente deverá criar conta, fornecendo informações verídicas e atualizadas. O Cliente também deverá designar pelo menos um Usuário Autorizado com poderes de administração. O Cliente será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta e pelas credenciais de seus Usuários Autorizados.

4. Atualização de dados: qualquer alteração de dados cadastrais do Cliente ou de seus Usuários Autorizados deve ser atualizada para que a MAXIFLOW possa manter comunicação adequada.

5. Responsabilidade sobre a conta: o Cliente é o responsável por quaisquer ações realizadas por seus Usuários Autorizados. Em caso de uso indevido ou acesso não autorizado, o Cliente deverá notificar a MAXIFLOW imediatamente.

4. Descrição dos Serviços

A Plataforma MAXIFLOW INTELLIGENCE oferece ferramentas em nuvem que permitem à Pessoa Jurídica (Cliente) automatizar e gerenciar processos com o uso de modelos existentes ou personalizados, bem como disponibilizar Agentes de Inteligência Artificial, scripts de automação de processos, análises de dados, geração de relatórios e insights. Os Serviços podem ser acessados por meio da interface web ou por integração via APIs. A MAXIFLOW está em constante desenvolvimento e pode adicionar, remover ou alterar funcionalidades de seus Serviços. A MAXIFLOW realiza melhorias contínuas, podendo adicionar ou remover recursos ou ajustar limites; quando alterações impactarem negativamente o uso, o Cliente será avisado com antecedência.

5. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

1. Concessão de licença: A MAXIFLOW concede ao Cliente uma licença de assinatura não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma e os Serviços, limitada ao número de Usuários Autorizados contratados, conforme o plano ou a ordem de compra aplicável. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seus conteúdos são reservados à MAXIFLOW. Mesmo concedendo permissão de uso, a MAXIFLOW mantém todos os direitos de propriedade intelectual.

2. Restrição de uso: o Cliente e seus Usuários Autorizados não poderão: (i) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa ou decompilar qualquer parte da Plataforma; (ii) remover avisos de propriedade intelectual; (iii) vender, revender, sub licenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização prévia. O Cliente e seus Usuários Autorizados também não poderão utilizar a Plataforma de forma fraudulenta, para infringir direitos de terceiros, enviar malware ou violar leis, práticas proibidas por estes Termos.

3. Marcas e sinais distintivos: A marca “MAXIFLOW INTELLIGENCE”, logotipos, nomes de domínio e outros sinais distintivos pertencem à MAXIFLOW. O uso não autorizado desses sinais sem consentimento constitui violação de direitos.

6. Conduta do Usuário e Uso Aceitável

Para manter um ambiente respeitável, o Cliente e seus Usuários Autorizados se comprometem a:

1. Cumprir a lei e respeitar terceiros: o Cliente e seus Usuários Autorizados deverão obedecer às leis aplicáveis e respeitar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual. É essencial que o Cliente e os Usuários Autorizados obedeçam às leis e não prejudiquem outras pessoas.

2. Não praticar abusos: é proibido inserir malware, enviar spam, burlar sistemas de segurança, praticar phishing, criar contas falsas, induzir outras pessoas a erro, acessar sistemas sem permissão ou promover atividades ilícitas. Estes Termos estabelecem que não é permitido abusar, interferir ou interromper serviços ou sistemas, tampouco violar direitos ou praticar engenharia reversa.

3. Uso adequado da IA e automações: se a Plataforma incluir recursos de IA, o Cliente e seus Usuários Autorizados não poderão utilizar tais conteúdos para treinar modelos, extrair segredos comerciais ou violar políticas de uso de IA, nos termos destes Termos e da legislação aplicável.

4. Respeito à comunidade: é vedado difamar, assediar, intimidar ou discriminar outros usuários ou terceiros. Qualquer violação poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta do Cliente e de seus Usuários Autorizados.

7. Dados do Cliente e Proteção de Informações

1. Responsabilidade do Cliente: todos os dados, informações e conteúdos inseridos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Ao enviar dados, o Cliente declara que possui os direitos necessários, que não viola direitos de terceiros ou a legislação vigente e que está autorizado a compartilhar tais informações com a MAXIFLOW. O Cliente também declara que, quando submeter dados pessoais de terceiros, tem base legal para fazê‑lo e mantém os deveres de controlador de dados nos termos das leis de proteção de dados.

2. Licença para prestação dos serviços: ao submeter Dados do Cliente, o Cliente concede à MAXIFLOW uma licença mundial, gratuita e não exclusiva para armazenar, hospedar, reproduzir, processar, transmitir, adaptar e exibir esses dados com a finalidade exclusiva de operar, melhorar e prestar os Serviços. Essa licença é limitada ao prazo de vigência contratual e termina quando os Dados do Cliente são removidos ou a conta é encerrada, salvo se houver obrigações legais ou ordens judiciais que exijam a manutenção do conteúdo.

3. Medidas de segurança e confidencialidade: a MAXIFLOW adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados sob sua guarda contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração. Os dados do Cliente serão tratados como confidenciais e acessados apenas por colaboradores ou prestadores que necessitem dessas informações para executar os Serviços, estando todos sujeitos a dever de confidencialidade. A MAXIFLOW compromete‑se a não compartilhar, vender ou usar os dados do Cliente para fins alheios à execução dos Serviços e a não utilizar os dados para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.

4. Integração com sistemas de terceiros: caso o Cliente opte por integrar a Plataforma com softwares, APIs ou serviços de terceiros (por exemplo, ERPs, CRMs ou provedores de armazenamento em nuvem), qualquer intercâmbio de dados decorrente dessa integração será de responsabilidade do Cliente. A MAXIFLOW não se responsabiliza por incidentes, falhas de segurança, interrupções ou perdas de dados decorrentes de uso desses sistemas externos. O Cliente deve garantir que tais integrações estejam em conformidade com a legislação e que as credenciais de acesso sejam mantidas em ambiente seguro.

5. Monitoramento e remoção: a MAXIFLOW poderá, mas não tem obrigação de monitorar, revisar ou remover dados que violem estes Termos ou a legislação aplicável. A empresa reserva‑se o direito de remover ou desabilitar acesso a dados a qualquer momento, sem aviso prévio, quando houver violação destes Termos ou exigência legal.

8. Planos, Pagamentos e Assinaturas

1. Modalidades de serviço: a utilização de determinados serviços pode exigir contratação de plano pago. O valor pago mensalmente corresponde a uma assinatura e o acesso é liberado enquanto o pagamento estiver ativo.

2. Renovação e reajuste: as assinaturas podem ser renovadas automaticamente por períodos sucessivos e serão reajustadas anualmente conforme índice previsto (por exemplo, INPC/IBGE acumulado em 12 meses, acréscimo de 1%, ou outro índice indicado). O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, mediante aviso prévio, sendo que a solicitação de cancelamento deve ser enviada pelos canais de atendimento.

3. Nota fiscal e impostos: após confirmação de pagamento, a MAXIFLOW enviará a fatura e a nota fiscal ao e‑mail cadastrado, informando impostos e encargos.

4. Natureza da licença: a assinatura dá direito de uso, não transferindo propriedade do software ou de suas licenças. O valor corresponde a uma assinatura e o acesso é concedido enquanto houver pagamento.

5. Treinamento e entrega de soluções: a implementação de determinadas soluções poderá incluir treinamento para número limitado de usuários e será realizada de forma remota. É responsabilidade do cliente fornecer ambiente adequado, licenças necessárias e acesso remoto de alto desempenho.

6. Exclusões do serviço: serviços adicionais como customizações, integrações com outros sistemas, relatórios específicos, carga de dados ou atividades fora do escopo serão cobrados à parte. Se necessário, o usuário poderá contratar tais serviços de acordo com proposta específica. Itens como validação regulatória ou kits de validação também são considerados serviços adicionais.

7. Garantia: as soluções fornecidas possuem garantia padrão de 3 meses para correção de falhas. Após esse período, poderá ser oferecida garantia estendida mediante contratação. Fora desse prazo, os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”), sem garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

9. Suporte e Atualizações

1. Suporte: a MAXIFLOW prestará suporte durante o período de assinatura ou da garantia contratual. Eventuais serviços de suporte adicionais serão cobrados conforme tabela de serviços.

2. Atualizações de software: a MAXIFLOW poderá atualizar a Plataforma para implementar melhorias, corrigir falhas ou adicionar funcionalidades. A empresa pode adicionar ou remover recursos, aumentar ou diminuir limites e atualizar software automaticamente. As atualizações podem ocorrer sem aviso prévio e são indispensáveis para a continuidade da prestação dos Serviços.

3. Mudanças nos serviços: se a MAXIFLOW fizer alterações que impactem negativamente seu uso ou decidir encerrar determinado serviço, enviará aviso com antecedência, exceto em situações urgentes como resposta a requisitos legais ou problemas de segurança. O Usuário poderá exportar seu conteúdo antes da desativação.

10. Privacidade

A coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos pela Política de Privacidade da MAXIFLOW, documento separado que descreve como tratamos as informações dos Usuários. Embora a Política de Privacidade não faça parte destes Termos, recomendamos sua leitura para entender como atualizar, gerenciar e excluir seus dados.

11. Rescisão e Suspensão

1. Rescisão pelo Usuário: o Usuário pode encerrar sua conta e rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento. Em caso de assinaturas pagas, o cancelamento se dará nos termos da cláusula 8.2, sem restituição de valores já pagos.

2. Rescisão pela MAXIFLOW: a MAXIFLOW poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, total ou parcialmente, sem aviso prévio, caso haja violação destes Termos, prática de ilícitos ou uso indevido da Plataforma. Em caso de descontinuação do serviço, o Usuário será comunicado e terá oportunidade de exportar seu conteúdo.

3. Efeitos da rescisão: com a rescisão, cessam as licenças concedidas ao Usuário. A MAXIFLOW pode manter cópias de segurança por período necessário para cumprimento de obrigações legais.

12. Isenção e Limitação de Responsabilidade

1. Sem garantias implícitas: além da garantia limitada prevista na cláusula 8.7, a MAXIFLOW fornece a Plataforma “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade, adequação a uma finalidade específica, precisão ou ausência de erros. A empresa envida esforços para manter a segurança, mas não garante que os serviços serão ininterruptos ou livres de falhas.

2. Limitação de responsabilidade: a MAXIFLOW não será responsável, em qualquer hipótese, por danos indiretos, incidentes, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, dados ou outros prejuízos decorrentes do uso da Plataforma. A responsabilidade total da MAXIFLOW, em quaisquer hipóteses, limita‑se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à MAXIFLOW nos últimos doze meses.

3. Indenização: o Usuário compromete-se a indenizar e isentar a MAXIFLOW, seus dirigentes, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, processo, dano, perda ou despesa decorrente do uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

13. Disposições Gerais

1. Alterações destes Termos: a MAXIFLOW poderá modificar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas por meio da Plataforma ou por e‑mail. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, deverá encerrar sua conta.

2. Nulidade parcial: caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais continuarão válidas.

3. Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir estes Termos ou seus direitos sem consentimento da MAXIFLOW. A MAXIFLOW pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros mediante comunicação.

4. Legislação aplicável e foro: estes Termos serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas oriundas destes Termos serão resolvidas no foro da comarca de Joinville/SC, renunciando a qualquer outro.

5. Contato: Para esclarecer dúvidas, solicitar suporte ou exercer seus direitos, entre em contato com a MAXIFLOW por meio do e‑mail de atendimento disponível na Plataforma.

14. Anexos

Os anexos abaixo complementam estes Termos de Uso e fazem parte integrante do contrato entre a MAXIFLOW e o Cliente. Em caso de conflito entre o conteúdo dos anexos e o corpo principal destes Termos, prevalecerá o que estiver no corpo do Termo.

Anexo I – Política de Suporte

1. Horário de atendimento: o suporte ao Cliente é prestado em período comercial, de segunda‑feira a sexta‑feira, exceto feriados nacionais, no horário das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília). As solicitações devem ser enviadas para o e‑mail [email protected].

2. SLA (Service Level Agreement): a MAXIFLOW se compromete a responder às solicitações de suporte em até 8 (oito) horas úteis para o primeiro retorno. Os prazos de resolução podem variar conforme a complexidade do problema, mas serão informados ao Cliente assim que a análise inicial for concluída.

3. Canais de atendimento: a comunicação principal ocorre via e‑mail. Para demandas urgentes, o Cliente poderá acionar o suporte pelo canal de WhatsApp fornecido no momento da habilitação do agente. O uso do canal telefônico ou WhatsApp está restrito a situações críticas que impeçam a continuidade dos serviços ou provoquem indisponibilidade total.

4. Atividades cobertas: a Política de Suporte cobre esclarecimento de dúvidas de uso, detecção de falhas e correções de erros da Plataforma. Customizações, treinamentos adicionais, integrações, desenvolvimento de scripts específicos ou outras atividades fora do escopo serão tratados como serviços profissionais e poderão ser cobrados à parte.

Anexo II – Uso de Interfaces de Inteligência Artificial

1. Provedores de IA: os agentes de inteligência artificial e scripts de automação da Plataforma podem utilizar provedores externos de processamento e geração de conteúdo, tais como OpenAI, Google Gemini e AWS Bedrock. Estes provedores oferecem modelos de linguagem de grande escala (LLMs) e serviços de inteligência artificial que possibilitam respostas automáticas, análises e recomendações.

2. Dados e privacidade: ao enviar prompts, comandos ou dados para os agentes de IA, o Cliente concorda que tais dados poderão ser transmitidos a esses provedores para processamento. Entretanto, a MAXIFLOW mantém contratos e políticas com seus fornecedores para garantir que os dados enviados não sejam utilizados para treinamento dos modelos nem compartilhados com terceiros para fins distintos da execução do serviço. Os dados serão tratados de forma confidencial e armazenados pelo tempo necessário para prestação do serviço.

3. Mascaramento e anonimização: sempre que possível, o Cliente deverá evitar o envio de dados pessoais sensíveis nos prompts de IA. A MAXIFLOW disponibiliza funcionalidades de mascaramento e anonimização de informações para reduzir o risco de exposição de dados sensíveis. O Cliente é responsável por ativar tais funcionalidades e por seguir as melhores práticas de privacidade.

4. Responsabilidade: a MAXIFLOW envidará esforços para garantir que os provedores de IA cumpram com as obrigações de confidencialidade e não usem os dados para treinar seus modelos. Todavia, por se tratar de serviços de terceiros, a MAXIFLOW não se responsabiliza por eventuais falhas ou incidentes decorrentes das plataformas de IA contratadas. O Cliente deve avaliar os riscos, limitar as informações enviadas aos agentes de IA e cumprir a legislação aplicável.

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Última atualização: 16 de dezembro de 2025. A data de vigência da versão atual do termo é indicada acima. Versões futuras ou alterações serão divulgadas mediante aviso prévio aos Usuários